Sobre mim

Especialista em direito empresarial e franchising.
Advogado especializado em direito empresarial e franchising, atendendo empresas de todos os portes, nos mais diversos segmentos.

Aplica o direito de forma prática, contando com uma visão empresarial estratégica em todos os assuntos que conduz, compreendendo a interconectividade entre as diversas áreas de uma empresa, possibilitando o auxílio aos seus clientes no planejamento empresarial e antecipação dos reflexos de cada decisão.

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Marcel André Rodrigues, Advogado
Marcel André Rodrigues
OAB 346.741/SP VERIFICADO
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Propriedade Intelectual, 33%

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Comentários

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Marcel André Rodrigues, Advogado
Marcel André Rodrigues
Comentário · há 6 anos
Bom dia Lanna,
Essa prática não tem nenhum amparo legal. O art.
18, inciso II do CDC é claro em dizer que o consumidor poderá requerer a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Essa restituição deverá ser feita em dinheiro e a vista.

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